Texto publicada em 01.05.17
Qual o papel do legislativo no sistema representativo em um Estado
Democrático de Direito?
Fazer as Leis, fiscalizar o
Executivo e representar o povo; todos diriam... Porque as Leis definem, permitem,
toleram, obrigam, proíbem e protegem o cidadão e a sociedade (os
representados), ou viabilizam as punições em casos de transgressões. Daí a
importância capital daqueles que fazem as leis e agem em nome do povo.
Mas o que dizer daqueles que
investidos de autoridade para fazê-las abdicam dessa tarefa?! Talvez porque
ignorem o grande poder que detêm. Talvez porque o desprezem por ambições
maiores e não muito legítimas. Quem sabe?...
E quando se instala a confusão geral,
quem poderá liderar e proteger o povo abandonado? Se quem tem de elaborar as
leis renunciar esta atribuição ou a delegar a outros atores?
E se o cenário for ainda pior, e
aqueles que tiverem de julgar sua aplicação, com total imparcialidade, colocar-se
como principal acusador, mirando exclusivamente em pessoas e grupos escolhidos
a dedo?... E aqueles que tiverem que
executá-las com vista à finalidade pública e o interesse comum, não conseguirem
disfarçar sua preferência por pessoas ou por determinados grupos, e agirem ao
arrepio das leis e princípios que juraram observar?...
E ainda, para piorar, se quem
tiver atribuição - constitucional - de fiscalizar a observância das leis e
exercer, com exclusividade, a persecução penal, proteger seus infratores? Utilizando-se
deste poder para perseguir, apenas, seus oponentes ideológicos ou
político-partidários? Fechando, deliberadamente, os olhos à realidade que o
rodeia?... Tudo isso manipulado por uma
imprensa totalmente descontrolada e desvirtuada de sua finalidade de bem
informar a população. Por tudo isso que foi dito e pelo que não precisa ser
dito, já salta aos olhos da população em geral, a insensatez da atual realidade
política, econômica, social e jurisdicional do país.
Se passar esta reforma
trabalhista nos moldes que está sendo proposta e, especificamente, na
supremacia do acordado sobre o legislado
– significando priorizar os acordos e negociações coletivas entre empresas e sindicatos, ao invés de observarem-se
as normas da CLT - a mudança dará força de lei aos acordos costurados
entre sindicatos, sem garantir a criação de novos empregos ou a consolidação
dos direitos dos empregados, como prega o governo. Mas com certeza elevará a segurança jurídica dos empregadores e seu poder de imposição nas
negociações que vierem a travar com seus futuros empregados.
Fica aqui uma reflexão: Se
começamos a priorizar os acordos e os entendimentos entre grupos, e lhes
atribuímos força de lei, poderemos, num futuro próximo, chegar a conclusão que
os órgãos legislativos são dispensáveis, já que as negociações
diretas entre patrões e empregados poderão chegar aos mesmos resultados, que os
produzidos pelos legisladores, mas com menor gasto para a sociedade.
Ao olharmos o orçamento da União
para 2017 percebe-se os valores de R$
5.923.774.223,00 destinados a Câmara
dos Deputados, R$ 4.247.926.057,00 para financiar gastos do Senado e R$ 2.096.969.013,00
destinados aos gastos do TCU. Valores que poderiam ser economizados.
Como sou contrário à concentração
de poder e favorável à fiscalização efetiva daqueles que o titularizam, sugiro
que juntamente com esta proposta de Reforma Trabalhista, encaminhe-se outra PEC
para reformar os Legislativos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, visando
a fixação da Regra do 1/3. De modo que aprovada esta PEC, vigore, já para a
próxima eleição de 2018, o novo quantitativo de 1/3 dos atuais membros de cada
casa com a fixação, também, em 1/3 dos gastos atuais. De modo que tenhamos a
nível federal ao invés de 513 deputados, apenas 172 e ao invés de 81 senadores,
apenas 27. De imediato os gastos cairiam dos atuais R$ 12.268.669.293,00 para R$
4.089.556.431,00 e seria mais eficiente e seguro controlar o desempenho de 199
parlamentares do que os atuais 594.
E se tudo der certo com a supremacia
do "acordado sobre o legislado", até a
eleição seguinte, mandamos os legisladores para casa e a sociedade economiza
mais esse trocado.
Será que os congressistas
apoiariam essa ideia???
VIVA AS REFORMAS!!!
AUTOR: EDMILSON DE SOUZA
BLOHEM 
0 comentários :